ID: 42399
Código de Localidade: 4106902
Município: Curitiba
Tipo de material: fotografia
Título: [Secretaria de Estado da Segurança Pública : Ministério Público do Estado do Paraná] : Curitiba, PR
Local: [S. l.]
Editor: [s. n.]
Ano: 1982
Descrição física: 1 fot. : p&b
Série: Acervo dos municípios brasileiros
Notas: O primeiro ato para a criação da Secretaria de Estado da Segurança Pública ocorreu em 21 de fevereiro de 1938, por meio do decreto nº 6.438. Então ficariam subordinados à Secretaria, conforme estabelecia o documento, a Polícia Civil, a Penitenciária e Detenção, a Guarda Civil e a Polícia Militar. Porém, em 03 de junho do mesmo ano, o decreto n.º 6.968 revogou o documento que havia criado a Secretaria. Pelo decreto-lei nº 41 de 22 de junho de 1942, ficou estabelecida a vinculação da Segurança Pública à Justiça. Posteriormente, pela lei número 47, de 18 de fevereiro de 1948, a Segurança Pública foi desmembrada da pasta da Justiça, ficando com a denominação de Chefatura de Polícia, subordinada diretamente ao governador.
A Segurança Pública veio a ser criada novamente apenas no ano de 1962. Foi por meio da Lei 4.615, publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná em 9 de julho daquele ano, em substituição à Chefatura de Polícia.
Até 1974, a pasta tinha a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, quando a Lei nº 6.636, de 29 de novembro, alterou sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública. Foi regulamentada pelo Decreto nº 3.700, de 25 de julho de 1977, que determina ser competência desta Secretaria “planejar, dirigir, executar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades do setor de segurança pública do Estado”.
Disponível em: http://www.seguranca.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=58. Acesso em: fev. 2016.
O Ministério Público por destinação constitucional defende aquilo que é inerente ao direito de todos os cidadãos, por isso muitos doutrinadores o chamam de “defensor do povo”.
Disponível em: http://www.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=44. Acesso em: fev. 2016.

Assuntos: Curitiba (PR); Edifícios públicos; Paraná; Segurança pública
Título Secundárias: Centro Cívico; Chefatura de Polícia; Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública; Secretarias do Estado