Este termo concede a V.Sa. o direito de uso dos dados do IBGE. Para tal, V. Sa. se comprometea usar os dados somente no apoio a projetos de trabalho, a partir da instalação do produto em um único computador. Poderá V.Sa., no entanto, transferir seu direito de uso dos dados contidos no produto, em caráter permanente, desde que transfira este termo de compromisso de uso (com toda a documentação correlata que o acompanha) e o adquirente concorde com as condições deste termo.
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